O Jornal Folha de S. Paulo apresenta as diferenças entre a Lei de Drogas, a decisão do STF e a PEC em discussão no Congresso

2 de julho de 20243min215
baixados (7)

28/06/2024
Fonte: Jornal Folha de S. Paulo

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
    • Porte de Maconha: Considera crime adquirir, guardar ou transportar qualquer tipo ou quantidade de drogas, incluindo maconha, embora não defina claramente o uso pessoal como crime.
    • Diferenciação Usuário/Traficante: Não define critérios objetivos; considera circunstâncias sociais, pessoais e antecedentes.
    • Prisão: Somente traficantes são presos; usuários enfrentam penas mais brandas como prestação de serviços comunitários.
Decisão do STF
    • Porte de Maconha: Descriminaliza o porte de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para uso pessoal; porte e consumo permanecem atos ilícitos.
    • Diferenciação Usuário/Traficante: Define até 40 gramas ou seis plantas fêmeas como limite para usuários, considerando também outros fatores como posse de balança de precisão ou cadernetas de contatos.
    • Prisão: Apenas traficantes são presos; usuários com até 40 gramas enfrentam infrações administrativas, como advertências ou cursos educativos.
PEC das Drogas (Proposta de Emenda à Constituição)
    • Porte de Maconha: Criminaliza a posse e o transporte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, incluindo maconha.
    • Diferenciação Usuário/Traficante: Não define critérios objetivos; decisões baseadas em “circunstâncias fáticas do caso concreto”.
    • Prisão: Apenas traficantes são presos; medidas alternativas e tratamentos contra dependência para usuários, sem detalhes específicos.

Leia mais em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/saiba-as-diferencas-entre-a-lei-de-drogas-a-decisao-do-stf-e-a-pec-em-discussao-no-congresso.shtml


Sobre a UNIAD

A Unidade de Pesquisa em álcool e Drogas (UNIAD) foi fundada em 1994 pelo Prof. Dr. Ronaldo Laranjeira e John Dunn, recém-chegados da Inglaterra. A criação contou, na época, com o apoio do Departamento de Psiquiatria da UNIFESP. Inicialmente (1994-1996) funcionou dentro do Complexo Hospital São Paulo, com o objetivo de atender funcionários dependentes.



Newsletter


    Skip to content