Multa administrativa para consumidores de drogas ilícitas

Vereador Nelson Hossri (PTN) envia PLO para multar o consumo de drogas ilícitas em espaços públicos

O vereador Nelson Hossri (PTN) protocolou um projeto de lei que prevê a aplicação de multa para pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde e demais logradouros/espaços públicos. O valor da multa é de 100 UFIC’s e em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes, porém, cabe recurso.

Para Nelson, é preciso coibir toda e qualquer tipo de situação que possa levar ao consumo de drogas. “O consumo em lugares abertos e principalmente, os públicos, acabam por fazer a propaganda e assim, disseminam seu uso. Em alguns casos, tornam o hábito popular e da moda e sabemos que não é nada disso”, explica Hossri.

A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, nesse caso aplica-se o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), se não tiver condições financeiras de pagar a multa, será convertido em serviços comunitários. “As pessoas em situação de vulnerabilidade que forem pegas fazendo o uso serão encaminhadas para abrigos ou projetos assistenciais para tratamento”, acrescenta o vereador.

A multa, que tem caráter administrativo, visa o interesse do município no bem estar da comunidade e pode ser usado em programas de prevenção às drogas. “Quem regulamenta e quem aplicará a multa é o Executivo. A lei autoriza a Guarda Municipal, mas a Prefeitura pode firmar um convênio com a Polícia Militar e as administrações direta e indireta”, conclui Nelson.