CRIMINALIZANDO IMORALIDADES: A CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO

20 de dezembro de 20212min41
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Por Juan Biazevic

Palavras-chave: filosofia política, moral e direito penal, porte de entorpecentes, liberalismo, paternalismo

Resumo

Nosso objetivo é analisar a alegação de que a proibição do porte de entorpecentes é inconstitucional por violação aos direitos liberdade e intimidade. Buscamos nos trabalhos de Devlin, Hart e Dworkin as ideias de filosofia política que autorizam a utilização do direito penal para a imposição de comportamentos. Defendemos que, em geral, os tipos penais são justificados por um princípio liberal que limita a liberdade nas situações de danos concretos a terceiros. Contudo, o direito penal também convive com crimes que proíbem condutas simplesmente por estarem em desacordo com a moral convencional do grupo. A distinção entre as proibições justificadas e injustificada é feita não por referência à moralidade convencional, mas através do exercício da moralidade crítica. A proibição paternalista está racionalmente justificada por argumentos de proteção à saúde e à integridade da família. A decisão de proibir a posse de entorpecentes é de natureza política e apenas pode ser tomada pelo Legislativo. Não há ofensa à Constituição por reconhecer.

Biografia do Autor

Juan Biazevic – Bacharel em Direito (2000), Mestre (2016) e Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito (2020), todos pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é Juiz de Direito – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desenvolve pesquisas nas áreas de raciocínio jurídico, teoria geral do direito, interpretação dos contratos e direito do consumidor.

Leia mais em: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/406/340340436


Sobre a UNIAD

A Unidade de Pesquisa em álcool e Drogas (UNIAD) foi fundada em 1994 pelo Prof. Dr. Ronaldo Laranjeira e John Dunn, recém-chegados da Inglaterra. A criação contou, na época, com o apoio do Departamento de Psiquiatria da UNIFESP. Inicialmente (1994-1996) funcionou dentro do Complexo Hospital São Paulo, com o objetivo de atender funcionários dependentes.



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