A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DANOS NA NOVA LEI DE DROGAS
8 de setembro de 20131min88
A Lei 11.343/06, a Nova Lei de Drogas, reformulou em seu texto uma nova concepção de justiça dispendida ao usuário/dependente de substâncias ilícitas. Esta assertiva abriu precedente para a aplicação da Justiça Restaurativa como política de Redução de Danos nos conflitos inerentes ao tratamento dado ao consumidor de drogas no âmbito dos juizados especiais. Destarte, a política retributiva, do mal pelo mal foi substituída por penas alternativas, visando a ressocialização e (re) inserção social destes indivíduos [usuários/dependentes] no meio social, perfazendo a efetivação de princípios inerentes à Dignidade da Pessoa Humana.
saiba mais: 10926-2586-1-PB.pdf
