APOIO À NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E À NOVA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL E DROGAS

Segunda, 11 Fevereiro 2019 15:30

As pessoas com transtornos mentais graves e seus familiares são os mais diretamente afetados pela forma como o Governo Federal conduz as Políticas Públicas de Saúde Mental. Ninguém tem maior legitimidade, por conhecimento de causa, para falar sobre o assunto.

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Nas últimas três décadas, vimos crescimento do abandono e da desassistência: falta de locais para atender crises e surtos psicóticos, falta de locais para levar uma pessoa com vontade de tirar sua própria vida, falta de suporte na rede de CAPS. São milhares de pessoas nas cadeias e morando nas ruas, adoecidos mentalmente. Uma pessoa doente sem suporte de saúde e social, entregue à própria sorte, adoece e desestrutura a família, principalmente as mais humildes, que não conseguem contratar médicos, psicólogos, cuidadores e hospitais. Ninguém fica feliz com a internação de um familiar por ele estar em surto, assim como ninguém comemora que seu ente querido teve que ser internado em uma UTI para tratar um infarto! Porém, são medidas necessárias, que víamos negadas por questões essencialmente ideológicas, dissociadas da realidade nua e crua do cotidiano das pessoas com transtornos mentais e suas famílias. Basta olhar as trágicas estatísticas brasileiras, que escancaram o quanto o direito fundamental à saúde vem sendo negado a nós! 

Por vivermos isto na pele, vemos como um alento e apoiamos a Nota Técnica 11/2019 da Coordenação Geral de Saúde Metal, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde. Por oportuno, pedimos aos gestores públicos, secretários de saúde e coordenadores de saúde mental, de estados e municípios, que façam esse projeto virar realidade em todo país.

A Nota Técnica 11/2019 não apresenta um pacote de novidades, mas um resumo do que o Ministério da Saúde vem fazendo, desde o fim de 2017, com o objetivo de transformar o grave cenário da saúde mental brasileira naquilo que comprovadamente traga benefícios às pessoas com transtornos mentais e seus familiares. Foram incorporados à Rede de Tratamento serviços importantes, como hospitais psiquiátricos, ambulatórios enfermarias psiquiátricas em hospitais gerais e hospitais-dia. Ninguém quer manicômios! Ninguém quer pessoas morando em hospitais! Somos todos antimanicomiais! Mas ser antimanicomial não significa negar a necessidade de hospitais modernos e eficientes para tratar as pessoas em crise, que oferecem risco para si e para as pessoas do seu entorno! Quem nega a necessidade e o direito das pessoas com transtornos mentais de ter atendimento no ambiente que lhe é tecnicamente mais adequado, ou tem pouco conhecimento da realidade que vivemos, ou é irresponsável e de caráter repreensível, uma vez que com conhecimento de causa permite morte e sofrimento de pessoas vulneráveis.

Quem vive a nossa realidade também sabe que não basta tratar a crise. Precisamos de consultas, de psicoterapia e de atendimento multiprofissional especializado que vem sendo negado ou de difícil acesso. Os CAPS muitas vezes não têm consulta disponível logo após a alta hospitalar, gerando novas crises por desassistência. Muitos CAPS não têm médico especialista e não oferecem psicoterapia individual. Nós queremos uma rede com diversidade, com todos os serviços disponíveis para atender a todo tipo de complexidade que se apresenta nas doenças mentais. Ter ambulatório e hospitais não exclui os CAPS como unidades de reabilitação psicossocial, mas os CAPS não são capazes de dar conta de tudo. É justamente uma rede ampla, com mais fácil acesso e a personalização do atendimento à necessidade de cada um que reduz as crises, a necessidade de internações e melhora as relações sociais e familiares daqueles que tem um transtorno mental.

A Nota Técnica do Ministério da Saúde também informa que a eletroconvulsoterapia (ECT) moderna pode ser incorporada no SUS. Trata-se de um avanço. Quem já testemunhou os resultados da ECT sabe que é segura, eficaz e sem sofrimento. E que é quase impossível achar este tratamento nos serviços públicos. Milhares de pacientes que não melhoram com remédios, psicoterapia e abordagens de reabilitação psicossocial são privados dos benefícios da ECT, por puro preconceito e negligência dos governos anteriores! Não é certo que este procedimento continue disponível apenas para pessoas que podem pagar por ele em clínicas particulares.

Por fim, não há como negar o quão grave é o adoecimento por dependência química e todas as suas desastrosas consequências para as famílias e para a sociedade. Quem precisa de atendimento gratuito para tratamento de dependência química sabe o quanto é difícil encontrá-lo e quanto os serviços são pouco eficientes. Vislumbramos melhores possibilidades de tratamento com as mudanças de diretrizes, que permitem abordagens ampliadas, incluindo a abstinência, a internação para desintoxicação e o acolhimento social nas comunidades terapêuticas. Não é honesto que pessoas que discordam das novas possibilidades oferecidas para o tratamento de dependência química queiram restringir o direito de quem quer se tratar.

A nossa defesa é da assistência de qualidade, com ética e respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais e dos seus familiares, não tolerando quaisquer abusos, mas também não negando a existência da doença mental e as formas modernas de tratamento. Por isso reiteramos nosso apoio à Nota Técnica do Ministério da Saúde, à Nova Política de Saúde Mental do SUS e solicitamos aos gestores públicos a imediata implantação das medidas anunciadas.

Federação Nacional das Associações em Defesa da Saúde Mental - FENAEMD-SM

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