moodleinpad    

       

Projeto: multa para usuários de drogas ilícitas em espaços públicos foi aprovado

Sábado, 09 Setembro 2017 04:29

Com cinco votos favoráveis, o projeto de lei do vereador Nelson Hossri (Podemos) que aplica multa para usuários de drogas ilícitas em espaços públicos foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade) da Câmara Municipal de Campinas.

A proposta é inédita no Brasil e já possuía pareceres favoráveis da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e voto favorável do relator na Constileg. Agora, o projeto de lei vai à votação no Plenário.

Pelo projeto, pessoas flagradas usando drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão em 100 UFIC’s (o que equivale a R$ 333,00). Em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes. A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários.

A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para pessoas em situação de rua, que precisarão ser encaminhadas para os serviços de assistência social.

“Muito se fala na liberdade individual das pessoas, quando o assunto é o consumo de drogas ilícitas. Entretanto, os legisladores devem prezar pela coletividade, pelo bem comum da sociedade, pela convivência em harmonia. O interesse público prevalece sobre o interesse individual”, explica o vereador Nelson.

 

http://nelsonhossri.com.br/multa-para-usuarios-de-drogas-ilicitas-e-aprovada/

 

Ler 978 vezes
         
         

RELATÓRIO FINAL - II LENAD

Screen-Shot-2014-05-10-at-18.04

Resultados do II LENAD

lenadII