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INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS: ASPECTOS LEGAIS E IMPLICAÇÕES CLÍNICAS

WALMIR TEODORO SANT’ANNA

Dentro de um contexto introdutório, destaca-se que a psiquiatria, no Brasil, vive um processo de mudanças mais efetivas desde 1987, a partir do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, o qual tinha, por base negar a hospitalização como forma primeira de tratamento e propor novas formas de atendimento ao indivíduo portador de transtorno mental. A maioria dos países desenvolveu legislações específicas para tratamentos involuntários, porém nenhuma dessas orientações contempla em sua totalidade os procedimentos, critérios, condições e patologias que sejam aceitas sem contestações. As normas legais brasileiras mais recentes (Lei Federal nº 10.216/01, Portaria MS/GM nº 2.391/02 e as diversas leis estaduais sobre a reforma da atenção psiquiátrica) infelizmente não especificam, dentro deste contexto, os riscos que devem ser considerados pelo médico ao determinar uma internação involuntária. Neste sentido então, iniciativas políticas de elaboração e discussão de leis e de ações do governo foram criadas buscando políticas que lhe garantam um cuidado digno e consolidem o respeito e a cidadania.pdf Wlamir__MONOGRAFIA.pdf

         
         

RELATÓRIO FINAL - II LENAD

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Resultados do II LENAD

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